Política de Assistência Social
A Política de Assistência Social é uma política pública de proteção social que objetiva propiciar condições de cidadania aos segmentos populacionais em situação de exclusão social e/ou aqueles incluídos precariamente no usufruto de bens e serviços básicos para uma vida digna.
A Assistência Social no município de Santa Rita do Sapucaí encontra-se em Gestão Básica, cumprindo as condições previstas no artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Política Nacional de Assistência Social, e Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/SUAS) onde determina que os municípios devam ter capacidade técnica e gerencial para a formulação, a gestão e a avaliação da Política Municipal de Assistência Social.
Decreto Nº 12.046/2018 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Decreto Nº 11.872/2018 - Nomeia ocupante de cargo público
Decreto Nº 11.859/2018 - Designa a Procuradora Geral do Município para atuar como suporte jurídico junto ao CREAS, CRAS e Casa da Criança "Irmã Maria Domitila de Almeida"
Decreto Nº 11.858/2018 - Designa Gestor do SUAS - Sistema Único de Assistência Social
Decreto Nº 11.737/2017 - Regulamentação dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social no Município
Decreto Nº 10.979/2016 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Lei Nº 4924/2016 - Alteração do Artigo 19 da Lei Municipal Nº 4.804/2014.
Decreto Nº 10.675/2015 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Decreto Nº10.230/2015 - Membros do Conselho Municipal de Assistência Social
Lei nº. 4804/2014 - SUAS no Município
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