Conselho Municipal do Idoso - COMID
A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos do idoso, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade (Lei Federal nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994).
Decreto Nº 10.397/2015 - Membros do Conselho Municipal do Idoso - COMID
Lei Nº 3843/2004 - Criação do Conselho Municipal do Idoso
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