A Estrutura e a Organização dos Conselhos de Direitos

Aconteceu nesta sexta-feira (27/11) no CVT/UAITEC a terceira aula da Capacitação promovida pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – SEDPAC com o tema: A Estrutura e a Organização dos Conselhos de Direitos. 

Conselhos são instâncias permanentes, sistemáticas, institucionais, formais e criadas por lei com competências claras. Além disso, devem ser órgãos colegiados, paritários e deliberativos, com autonomia decisória. 

Os conselhos de direitos, também denominados conselhos de políticas públicas ou conselhos gestores de políticas setoriais, são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, incumbidos, de modo geral, da formulação, supervisão e da avaliação das políticas públicas, em âmbito federal, estadual e municipal.

Um dos objetivos da aula foi esclarecer os papéis da secretaria executiva; e debater a articulação e atribuições do Conselho de Direito junto ao Sistema de Garantia de Direito. 

Presentes na capacitação conselheiros Municipais de Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA, Gestores e Técnicos da Política de Assistência Social de Santa Rita do Sapucaí e Cachoeira de Minas.

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