O Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP) promove o curso “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei federal N°. 13.019/14”, nos dias 24 e 25 de janeiro, no espaço Multiuso da Associação Mineira de Municípios (AMM). O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) está em vigência, no Estado, desde janeiro de 2016, e entrou em vigor, em todos os municípios, em 1° de janeiro deste ano.

O professor do curso, o especialista em Direito Público Pedro Leonardo Lopes, explica que a sociedade exige uma postura diferente dos administradores públicos, pois há exigência pela transparência. “E a lei vem trazendo e mostrando os benefícios dessa transparência. Há uma necessidade de efetividade da aplicação dos recursos. E a lei traz as associações, as entidades, para dentro da administração pública e, também, levando para dentro dessas instituições”, enfatiza.