O Estatuto da Criança e Adolescente garante os direitos básicos dos pequenos cidadãos. Confira a ECA na íntegra aqui: http://bit.ly/1MzlCIG.

Descrição da imagem: sete crianças, cada uma usando uma blusa de uma cor, apontando para um mapa mundi e sorrindo. 

Texto: direito das crianças. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer,esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ECA, art. 71.

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