Orientação para Implantação e Qualificação de Medidas Socioeducativas

Servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social participaram na quinta-feira (30/10), na Cidade Administrativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte, de uma reunião de Orientação Metodológica para Implantação e Qualificação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade). 

A pauta da reunião foi a discussão, orientação e planejamento do cumprimento legal ao disposto pelo Art. 5º, III da Lei 12.594/12.

O trabalho socioeducativo é desenvolvido e realizado por equipe de atendimento multidisciplinar e visa proporcionar um atendimento integral, mesclando vivências culturais, esportivas, profissionalizantes, escolares e artísticas. Entre as diretrizes que norteiam a execução da política de atendimento estão, além da responsabilização do adolescente face ao ato cometido, o resgate da convivência familiar, o fortalecimento dos vínculos comunitários e o estímulo à autonomia por meio da participação social.

Esse serviço deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.

Para a oferta do serviço, é necessário observar os critérios de responsabilização de adolescentes e jovens diante da infração cometida. É importante ressaltar que os direitos e obrigações desse público devem ser assegurados de acordo com as legislações específicas para o cumprimento da medida.