quarta-feira, 24 de junho de 2015

Redução da Maioridade Penal

Por 21 votos a 6, foi aprovado o relatório na comissão especial que analisa a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A redução da maioridade penal ainda não foi aprovada, o que foi aprovado foi o relatório que analisa a Proposta de Emenda Constitucional. A votação no plenário está marcada para o dia 30 de junho. Leia a notícia: http://bit.ly/1Lo1r1p



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