Capacitação sobre o ECA

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) encerrou sua Capacitação com os Conselheiros Tutelares e Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Foram abordados os seguintes temas pelas técnicas da Casa da Criança: Direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes, medidas protetivas, abrigamento institucional como estratégia provisória e excepcional e a importância das instituições de acolhimento.

Os conselheiros também receberam orientações técnicas do CREAS “Cidadania em Ação”. O tema proposto foi “as Medidas Sócio Educativas”; que são medidas aplicáveis a adolescentes, 12 a 18 anos incompletos, autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos.

Apesar de não serem compreendidas como penas e apresentarem caráter predominantemente pedagógico, as medidas socioeducativas obrigam o adolescente infrator ao seu cumprimento, sujeitando-o, inclusive, às sanções previstas no ECA.

Dentre os assuntos discutidos no encontro, abordou-se também a Redução da Maioridade Penal; o qual alguns autores mencionam que reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou criminoso. Um jovem pode ingressar no crime por diversos fatores, inclusive à falta de escolaridade, de afeto familiar, e por pressão consumista que o convence de que só terá seu valor reconhecido socialmente se portar determinados produtos de grife. 

Para finalizar as orientações, ressaltou-se a importância dos profissionais conhecerem as suas atribuições, possibilitando assim, um melhor atendimento ao público e com qualidade na condução dos casos.