Desde o dia 7 de agosto de 2006, data da publicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006), a violência doméstica não tem desculpa, tem lei.
O Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) reúne os membros do Judiciário para criar as estruturas necessárias e as ações de fortalecimento para a aplicação da lei.
O CNJ também organiza anualmente a Jornada da Lei Maria da Penha para discutir a questão da violência doméstica, avaliar e definir iniciativas para enfrentar e coibir esse tipo de crime.
Saiba mais: http://bit.ly/1eTyb7I.
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