ECA - 25 anos

Na data que o Estatuto da Criança e adolescente completa 25 anos, torna-se pertinente traçar algumas reflexões acerca do assunto.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA foi promulgada em 13 de julho de 1990, completando hoje 25 anos de existência. Nesse período houve várias alterações em sua lei original, mais de 20 leis já realizaram alguma alteração no ECA e estão em analise mais de 500 proposta de alteração. 

O ECA significou uma inovação no campo da proteção de crianças e adolescentes. Contempla a Proteção Integral da Criança e Adolescentes; as prevenções e a Política de Atendimento desses segmentos.

Ao analisar a proposta do ECA constata que a criança e o adolescente foram considerado em sua condição peculiar de desenvolvimento. Ao passo que a proposta do ECA efetiva-se concretamente é possível acreditar em uma sociedade com um futuro melhor. 

Assistimos atualmente um bombardeio de propostas atentando contra os direitos garantidos no ECA, sem considerar a situação política, econômica e social do Brasil. Ao invés de propor mudança na busca de garantia da efetivação dos direitos fundamentais da criança e adolescente, propõem-se endurecer as formas de punição principalmente aos adolescente. 

Ao invés de questionar o papel do Estado na crise estrutural do Brasil que tem suas raízes na desigualdade social, a qual manifesta suas expressões na classe trabalhadora e pela sua negligência em garantir condições dignas para as famílias cumprir suas funções e formar crianças, adolescentes e futuros adultos conscientes de seus direitos e deveres querem punir e resolver a situação sancionando leis que retrocedem as conquistas de direitos e atentam contra a dignidade do ser humano.

A concretização das propostas do ECA estão longe da realidade. Entendemos que se os direitos fundamentais garantido nesta lei fossem efetivos na sociedade brasileira, seria inexistente as discussões e debates atuais, principalmente na vertente de criminalizar e punir os sujeitos de direitos do ECA. 

“...num momento em que o país passa por um período de resistência aos avanços que a sociedade conquistou nos últimos anos, sobretudo após a constituição da década de 1980.” “Nós vemos um subfinanciamento do sistema de saúde; o não cumprimento de muitos dos direitos das mulheres; um ataque as condições de trabalho, como a tentativa do legislativo de precarizar o trabalho. Entendemos que a precarização do trabalho leva à precarização da vida das crianças. Não são coisas absolutamente desconectadas...”. (Roberto Teixeira Mendes, 2015) 

Na opinião da psicóloga Cenise Monte Vicente, a violência contra a criança e o adolescente deve ser compreendida para além da agressão física. Conforme a especialista, “existe violência quando se fala do outro como objeto, quando a diferença é tratada como desigualdade, e quando as condições externas não permitem que a criança e o adolescente se desenvolvam.”

Enquanto profissional do Serviço Social e atuando na Política de Assistência Social, defendo um Estado que assuma políticas públicas de qualidade e efetivas para crianças e adolescentes, as quais serão capazes de oferecer para a sociedade cidadãos conscientes e responsáveis; defendo um sistema econômico capaz de garantir estrutura de emprego para as famílias ter acesso a renda digna e serem capazes de ofertar condições básicas de desenvolvimento para seus filhos. 

Repúdio qualquer tipo de arbitrariedade contra os direitos humanos e principalmente à criança e ao adolescente desconectada da questão social de nosso país.

Reconheço que o ECA precisa efetivar-se conforme sua proposta e identifico que há grandes equívocos em relação a ele, tanto na população leiga, quanto nos profissionais que atuam diretamente com a causa da criança e adolescente.

Ana Paula Barbosa – Assistente Social da SMDS