O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) entrará em vigor em janeiro de 2016 para assegurar direitos e promover a igualdade e a acessibilidade. O texto também dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência. Além de modificar diversos dispositivos legais. 

Conheça o Estatuto: http://goo.gl/FVKYcR.

Fonte: https://www.facebook.com/cnj.oficial?fref=ts