O Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) aprovou nesta sexta-feira (17/07), por unanimidade, o Plano de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
O desenho da regionalização levou em conta a divisão do estado em 17 Territórios de Desenvolvimento. Em todos eles, haverá a oferta de serviços da proteção social especial. Os investimentos até 2017 estão estimados em mais de R$ 14 milhões.
“O Conselho Estadual acaba de aprovar que o governo do estado deve se responsabilizar pelo direito de convivência das famílias com suas crianças e que a garantia desse direito, para os habitantes dos municípios de pequeno porte, é do Estado. Agora é implantar, mas me tranquiliza saber que podemos contar com as organizações não governamentais, com gestores municipais, Ministério Público e Judiciário de Minas Gerais”, comemorou a subsecretária de Assistência Social, Simone Albuquerque.
Elaborado pela equipe técnica da Sedese, o documento foi discutido em seis ocasiões nas Comissões Temáticas de Orçamento e Política do Ceas, para as quais foram convidados gestores públicos de municípios com experiências exitosas na oferta dos serviços. O plano foi amplamente debatido e aprovado na CIB, dia 15. A proposta conta ainda com o apoio do Colegiado de Gestores Municipais do Estado de Minas Gerais (Cogemas).
“Acredito que estamos construindo alguns avanços, em parceria com a Sedese. O conselho está pensando a inclusão para quem de fato é direcionada a política, as pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade,” ponderou a presidente do Ceas, Maria Alves.
“Fica claro que o governo estadual assume a gestão da proteção social especial, atendendo às normativas do Suas e às demandas dos municípios”, afirmou a conselheira Geisiane Lima Soares, responsável pela apresentação do documento aos demais conselheiros.
É importante ressaltar que o Plano de Regionalização prevê a implantação do Programa Estadual de Família Acolhedora, o que consolida a decisão governamental de evitar o abrigamento institucional para crianças e adolescentes. “Essa deve ser a última alternativa”, salientou a subsecretária.
As 20 diretorias regionais da Sedese darão apoio local aos gestores municipais e serão as interlocutoras com a gestão da Subsecretaria de Assistência Social. Ente suas atribuições estão: coleta de informações, acompanhamento, monitoramento e assessoramento aos municípios.
“Estamos diante de uma inovação inegável e a discussão não acaba aqui, é o início do debate. Temos as conferências de assistência social que podem ampliar ou restringir as propostas contidas no plano. Os municípios querem apoio técnico, supervisão e assessoramento, querem essa ‘inteligência regional’ para articular com a rede, com o sistema judicial, por exemplo, para estruturar um posicionamento, uma linha de ação”, avaliou a representante do Cogemas, Lúcia Elena Santos J. Rodrigues.
Investimentos
A Resolução 31/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social define o investimento na regionalização da proteção especial, com contrapartida de no mínimo 50% do governo estadual. Para a implantação e manutenção dos Creas, o valor é de R$ 360 mil/mês. Em relação ao acolhimento de crianças e adolescentes, os recursos são de R$ 60 mil/mês e, a para o acolhimento de adultos e famílias, equivale a R$ 75 mil/mês. A estimativa é de que os investimentos superem R$ 14 milhões, até 2017.
Novos conselheiros
Durante a reunião, foram empossados os novos conselheiros: Celina Souza Gontijo, suplente pela Secretaria de Estado da Educação (SEE); César Cristiano de Lima, titular pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag); Maria Elizabeth de Souza, titular pela Secretaria de Estado da Saúde (SES); Anália Maria Ferreira, suplente pelas entidades representativas dos trabalhadores da assistência social; Miriam Maria José dos Santos, suplente pelas entidades de assistência; e Ítalo Mazoni dos Santos Gonçalves, titular pela representação não governamental dos conselhos municipais.
A atual composição do Ceas permanece até a Conferência Estadual de Assistência Social, quando serão eleitos novos integrantes.
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